Prenúncio do fim do foro privilegiado

A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado, pode ser o prenúncio da extinção do foro privilegiado.

STJ: intimação do MP só se efetiva com acesso total aos autos processuais

Todos os documentos, inclusive apensos, físicos ou eletrônicos, devem estar com o órgão para início da contagem dos prazos

CNJ revela bom desempenho da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho está perto de igualar o número de processos julgados com o número de casos novos

TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória

O Banco Rural conseguiu restituir valores em dinheiro, penhorados para o pagamento de débitos trabalhistas.

Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Normas fundamentais do processo civil brasileiro do CPC/2015

O presente artigo discorre sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro do CPC/2015

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Responsabilidade civil. Bancos. Assalto. Cofres de aluguel. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar os danos materiais.

Legitimidade ativa. Princípio da identidade física do juiz.

O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF

Jayme Walmer de Freitas é juiz criminal em Sorocaba/SP, mestre e doutorando em Processo Penal pela PUC/SP. Professor de Leis Especiais, Penal Especial e Processo Penal. Autor de artigos jurídicos e dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Palestrante. Coordenador da Coleção OAB - 2ª Fase, pela mesma Editora. Professor de Leis Especiais na Rede LFG. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus - preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame de Ordem, por 14 anos.

CNMP e Ibama firmam acordo que amplia o fluxo de informações entre as duas instituições e fortalece a atuação de defesa ambiental

Parceria irá subsidiar os procedimentos investigatórios do Ministério Público.

Projeto de Lei que tramita na Câmara regula atraso em audiências de causas trabalhistas

O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.

Vai ao Plenário Projeto de Lei que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

O senador Antonio Anastasia (D) deu parecer favorável ao projeto de lei que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Execução Penal

Inadequação da via eleita.

Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dificultar recursos meramente protelatórios, que visem somente adiar o cumprimento de decisão judicial

Projeto que permite acelerar processos trabalhistas vai a sanção presidencial

O texto inicial do projeto teve como base redação aprovada pelo TST e fortalece a uniformização jurisprudencial nos TRTs

Debate sobre depósitos adia votação do Código Penal

Pronto para ser votado no plenário da Câmara, o projeto do novo Código de Processo Civil será analisado somente na próxima quarta

Municípios pedem julgamento imediato da lei dos royalties

CNM lembra que com a suspensão de alguns dos artigos da nova lei de destinação dos royalties (Lei 12.734/2012), os municípios deixaram de receber em junho os valores referentes à produção de abril

Aprovada redução de prazo para remoção de juiz trabalhista

A medida objetiva adequar a legislação ordinária ao texto constitucional

EJUD-MS fará capacitação para processo digital

A intenção da iniciativa é preparar um curso que capacite a todos que trabalham com o processo digital